Legislação
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Aprova para ratificação, a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, assim como as Regras Uniformes CIV e as Regras Uniformes CIM, que constituem os apêndices I e II da referida Convenção
Fixa o prazo de 90 dias, após a numeração do respectivo bilhete de despacho, para pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido na importação de diversas mercadorias
Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente, técnico superior, operário e auxiliar e outro pessoal
Altera a redacção do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, que regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, e do Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, de 29 de Dezembro
Suspende temporariamente a aplicação das condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n...
Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975), aprovada para adesão pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro
Viagem do Presidente da República a Cabo Verde
Concede o grau de mestre em Desporto através do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa
Estabelece normas sobre os praticantes da marinha mercante. Revoga e altera várias disposições do Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal com o posto de cabo-chefe
Homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa e o Hospital de Santa Cruz
Introduz alterações ao Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro (transporte rodoviário de mercadorias). Revoga a Portaria n.º 778/72, de 28 de Dezembro