Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 33667 contos
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 80/85
Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social
Portaria n.º 924/85
Revoga a Portaria n.º 302-D/84, de 19 de Maio, e dá nova redacção aos n.os 9 e 10 da Portaria n.º 752-D/81, de 2 de Setembro
Aviso
Torna público ter o Governo do Listenstaina confirmado ser válido o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Suíça, à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuadas ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Aviso
Torna público ter o Governo do Listenstaina confirmado o depósito dos instrumentos de ratificação por parte do Governo da Suíça da Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e do Protocolo Relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística
Aviso
Torna público ter o Governo do Listenstaina confirmado que o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Suíça, da Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizada nos Transportes Internacionais é igualmente válido para o Listenstaina
Portaria n.º 925/85
Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores, na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 622/84 , de 22 de Agosto
Portaria n.º 926/85
Fixa em 1,14 o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1986
Portaria n.º 923/85
Regulariza situações criadas ao abrigo de despachos ministeriais sobre participações emolumentares atribuídas a funcionários do Ministério da Justiça
Aviso
Torna público que Portugal depositou o instrumento de Confirmação e Adesão à Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores de 1972
Aviso
Torna público ter sido depositado pela República Federal da Alemanha junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico o instrumento de ratificação do Protocolo que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear
Portaria n.º 921/85
Altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora, na parte referente ao pessoal operário auxiliar
Aviso
Torna público terem os Governos de Portugal e da Venezuela trocado os respectivos instrumentos de ratificação relativos à Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, relativamente aos Impostos sobre o Rendimento
Aviso
Torna público terem o Ministério dos Negócios Estrangeiros luxemburguês e a Embaixada de Portugal no Luxemburgo procedido a uma troca de notas diplomáticas
Portaria n.º 922/85
Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe da Divisão de Planeamento do Gabinete de Estudos e Planeamento e da Direcção de Transportes do Norte e de chefe da Divisão de Exploração da Direcção de Transportes do Centro