Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público que foi ratificado em 10 de Outubro de 1985 o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64600 contos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/85
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder o aval do Estado ao empréstimo que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 30 milhões de ECU
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 759404 contos
Portaria n.º 939/85
Altera o quadro geral do pessoal civil da Força Aérea na parte referente à carreira médica
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25188000 contos
Portaria n.º 938/85
Introduz alterações no quadro orgânico do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/85
Suspende, até à aprovação do Orçamento do Estado para 1986, todos os processos de abertura de concursos para admissão de pessoal não vinculado à função pública, cujos avisos de abertura não tenham sido objecto de publicação no Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/85
Propõe ao Presidente da República a prorrogação por 2 anos, a partir de 21 de Dezembro de 1985, do período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante António Egídio de Sousa Leitão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/85
Delega nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho
Aviso
Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças
Portaria n.º 937/85
Adapta o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, à situação do pessoal técnico de inspecção da Inspecção-Geral de Ensino, do Ministério da Educação
Aviso
Torna público ter o Governo de Barbados depositado em 6 de Agosto de 1985, junto da Secretaria-Geral das Nações Unidas, uma nota informando, de acordo com o artigo 3 (2) da Convenção sobre a Recuperação de Alimentos no Estrangeiro, que as leis do Governo de Barbados não exigem outros elementos de prova em apoio dos pedidos de...
Decreto do Governo n.º 51/85
Aprova o Acordo por troca de cartas que modifica e codifica o texto do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa de 22 de Julho de 1972, assinado em Bruxelas em 23 de Maio de 1985