Portaria n.º 946/85
Estabelece a graduação alcoólica mínima dos vinhos a granel a vender directamente ao público na campanha vinícola de 1985-1986
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 947/85
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21678 contos
Resolução da Assembleia Regional n.º 24/85/A
Aceitação pelo Presidente da Assembleia Regional dos Açores do convite do Presidente da Assembleia Regional da Madeira no sentido de se deslocar àquela Reunião uma deputação do Parlamento dos Açores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56-A/85
Exonera e nomeia, em sua substituição, os governadores civis
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 205784 contos
Portaria n.º 944/85
Fixa o perímetro de protecção do Castelo de Palmela, Igreja de Santiago e Pelourinho da mesma vila, classificados como monumentos nacionais por Decreto de 16 de Junho de 1910
Portaria n.º 943/85
Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra B
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46500 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9766 contos
Decreto do Governo n.º 52/85
Aprova o Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e o Protocolo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao regime de liberalização progressiva das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes da...
Decreto-Lei n.º 496/85
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, dois contratos com os bancos participantes dos empréstimos celebradas em 8 de Junho de 1983 e em 2 de Dezembro de 1983, nos, montantes de 300 milhões de dólares e 350 milhões de dólares, respectivamente
Portaria n.º 941/85
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo
Portaria n.º 942/85
Adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas
Aviso
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1985