Legislação
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Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses e dos funcionários cujas funções no quadro externo possam ser assimiladas ao serviço diplomático que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão suíço Markus Nebel
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 38237 contos
Aplica o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79 , de 27 de Setembro, às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais, a realizar em 15 de Dezembro de 1985
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1061613 contos
Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 10 de Abril de 1945
Torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 123403 contos
Aprova o Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 4 e aos n.os 5.º e 13.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, bem como aos quadros II e III a ela anexos
Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à Racionalização do Emparcelamento»
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 123403 contos
De ter sido rectificada a Lei n.º 143/85 (alterações à lei eleitoral para a Presidência da República)
Cria no quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra B