Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 295/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 74-Q/85

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Henrique da Silva

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1985-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 295/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 74-C/85

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arsénio Monteiro Tavares

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1985-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 295/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 74-E/85

Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Alberto Edmundo Cardoso da Rocha Vale

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1985-12-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 295/1985, Série I de 1985-12-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A

Designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

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1985-12-23 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 295/1985, Série I de 1985-12-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 81/85

Actualiza os valores do abono de família e prestações complementares. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 83/84, de 24 de Outubro

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1985-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 295/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 74-B/85

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Carmo Martins

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1985-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 295/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 74-S/85

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António José Marinho da Costa Leite

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1985-12-21 Ex-Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 294/1985, Série I de 1985-12-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 8232 contos

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1985-12-21 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro Diário da República n.º 294/1985, Série I de 1985-12-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 116/85

Determina que o pedido de admissão à cotação nas Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto das acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 253/82 , de 29 de Junho, não dependa de autorização prévia do Ministro das Finanças

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1985-12-21 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 294/1985, Série I de 1985-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 951/85

Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto

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1985-12-20 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 293/1985, Série I de 1985-12-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6370 contos

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1985-12-20 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 293/1985, Série I de 1985-12-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500/85

Define as normas a seguir para as nomeações do pessoal docente que obteve provimento no concurso extraordinário a que se refere o artigo n.º 15.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio

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1985-12-19 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 292/1985, Série I de 1985-12-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 1421 contos

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1985-12-19 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 292/1985, Série I de 1985-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 950/85

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão da Divisão de Orientação, Apoio e Tutela das Instituições Particulares de Solidariedade Social do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1985-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 292/1985, Série I de 1985-12-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído um Acordo Especial por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Cooperação entre os Organismos Associativos de Águeda e de Aachen»

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