Decreto do Presidente da República n.º 77/85
Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Liberto da Conceição Silveira Seabra
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/85
Membros da Comissão Nacional de Eleições
Decreto do Presidente da República n.º 76/85
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Miguel da Fonseca Ribeiro
Decreto do Presidente da República n.º 82/85
Reduz, por indulto, a pena residual de presídio militar aplicada a Carlos Manuel Ramada Pinhal
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica denunciado o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1930
Portaria n.º 955/85
Anexa às Escolas do Magistério Primário de Braga, do Porto, da Guarda e de Bragança vários lugares e escolas do ensino primário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/85
Fixa as normas em que os CTT e TLP ficam autorizados a estabelecer com a CENTREL, na qualidade de um dos dois fabricantes nacionais de comutação telefónica pública, as condições em que serão fabricadas futuramente em Portugal centrais digitais. Revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n...
Portaria n.º 954/85
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Orientação, Apoio e Tutela das Instituições Particulares de Solidariedade Social, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Portaria n.º 953/85
Alarga a área de recrutamento para o primeiro provimento no cargo de chefe das Divisões de Administração dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do Controle Interno e Externo e do Processamento Administrativo da Cobrança
Decreto do Presidente da República n.º 74-V/85
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cesarina Semedo de Oliveira
Decreto do Presidente da República n.º 74-M/85
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José dos Santos Silveiro
Decreto do Presidente da República n.º 74-I/85
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Zulmira Teixeira
Decreto do Presidente da República n.º 74-P/85
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Adolfo Ribeiro de Carvalho
Decreto do Presidente da República n.º 74-A/85
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Horta Mendonça
Portaria n.º 952-A/85
Permite a importação, sob o regime de draubaque, de gordura de porco destinada ao fabrico de banha de porco a exportar ao abrigo do mesmo regime