Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-12-27 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 298/1985, Série I de 1985-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 960/85

Sujeita várias praias ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 734/83, de 28 de Junho

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1985-12-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 298/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500-A/85

Fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo e altera o artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

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1985-12-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 298/1985, Série I de 1985-12-27 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 15/85/A

Fixa uma gratificação aos directores de escola de ensino primário e na educação pré-escolar

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1985-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 298/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500-B/85

Revoga o Decreto-Lei n.º 451/85 , de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal

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1985-12-26 Presidência da República Diário da República n.º 297/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 79/85

Reduz, por indulto, para a pena de 1 mês de prisão, sendo a parte restante convertida em igual tempo de multa, a pena residual de prisão aplicada a Augusto de Jesus Fidalgo

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1985-12-26 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 297/1985, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 959/85

Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março

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1985-12-26 Presidência da República Diário da República n.º 297/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 80/85

Converte, por indulto, em igual tempo de multa, a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo

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1985-12-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 297/1985, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 957/85

Cria bilhetes-postais simples (selo sem taxa «série A») para o serviço nacional

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1985-12-26 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 297/1985, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 117/85

Fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 kg

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Portaria n.º 956/85

Cria um selo ordinário, sem taxa, com tarja fosforescente, designado por «série A»

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1985-12-26 Presidência da República Diário da República n.º 297/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 78/85

Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Ernesto Balula de Carvalho

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1985-12-26 Presidência da República Diário da República n.º 297/1985, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 75/85

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite para o cargo de embaixador de Portugal em Islamabad

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1985-12-26 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 297/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 80/85, de 26 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo

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Portaria n.º 958/85

Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março

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1985-12-26 Presidência da República Diário da República n.º 297/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 81/85

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ester da Conceição Teixeira

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