Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-12-30 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 961-C/85

Introduz alterações à Portaria n.º 327/85, de 30 de Maio, que sujeita ao pagamento de um direito nivelador a importação de carapau fresco ou refrigerado

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1985-12-30 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 83/85

Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento da banana

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-J/85

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 326/85, de 7 de Agosto (altera a repartição de competências actualmente existente entre o Instituto do Investimento Estrangeiro e o Banco de Portugal)

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-G/85

Aplica o regime previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens em segunda mão

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1985-12-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 300/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-A/85

Determina que o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 5.º da Lei n.º 2-B/85 , de 28 de Fevereiro, seja representado por obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 80 milhões de contos, e que o seu produto se destine à realização de operações de crédito activas

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-D/85

Estabelece disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas à prorrogação do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-B/85

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever no Orçamento do Estado para 1986 e 1987 as dotações necessárias para permitir o pagamento da bonificação de juros dos empréstimos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 449/79 , de 14 de Novembro (Temporais, 1979)

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1985-12-30 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 300/1985, 6º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 117-A/85

Define as competências e normas para a gestão dos quantitativos de exportação fixados para 1986 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão às Comunidades Europeias

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-E/85

Define noções da dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática

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1985-12-30 Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 961-B/85

Estabelece normas de qualidade para o ananás a ser consumido no estado fresco

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1985-12-30 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503/85

Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana

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1985-12-30 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 85/85

Estabelece normas sobre as operações de transporte da banana embalada, quer entre o centro de acondicionamento e o cais de embarque quer entre o local de descarga e o armazém de amadurecimento

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1985-12-30 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-H/85

Aplica em relação à eleição do Presidente da República, a realizar no dia 26 de Janeiro de 1986, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79 , de 27 de Dezembro

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1985-12-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 299/1985, Série I de 1985-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 501/85

Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional dos Açores na zona de Santa Maria

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1985-12-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 299/1985, Série I de 1985-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 961/85

Aprova o Regulamento para a Execução da Vacina Anti-Rábica

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