Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Lei n.º 144/85

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

1985-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 300/1985, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, autorizado pela Lei n.º 29/84, de 23 de Agosto

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-N/85

Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola

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1985-12-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 300/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5817266 contos

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1985-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 300/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/85

Cria uma comissão sob a coordenação do Ministro da Indústria e Comércio para o acompanhamento do processo de reestruturação do sector adubeiro, a qual deverá promover a avaliação sistematizada da evolução técnico-económica deste sector industrial

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-C/85

Autoriza a divisão em prestações do imposto de transacções cujo pagamento se sobrepõe ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

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1985-12-30 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 84/85

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 108/84, de 2 de Abril, à verificação comercial da banana, com as adaptações consignadas no presente diploma

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1985-12-30 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 82/85

Fixa as normas para as embalagens de acondicionamento do ananás, os requisitos a que devem obedecer os armazéns de acondicionamento, embalagem e amadurecimento e as normas e condições técnicas do transporte rodoviário, marítimo e aéreo do ananás

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1985-12-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 300/1985, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502/85

Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional da Madeira na zona franca da Região Autónoma da Madeira

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-F/85

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que criou um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-L/85

Concede isenção de direitos de importação e, bem assim, de emolumentos a alguns produtos oleaginosos

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1985-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-M/85

Regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos governos, relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA

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1985-12-30 Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 961-A/85

Estabelece normas de qualidade para a banana a ser consumida no estado fresco

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1985-12-30 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 300/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504/85

Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás

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1985-12-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504-I/85

Estabelece medidas relativas à legalização das vinhas existentes em situação ilegal

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