Decreto-Lei n.º 514/85
Estabelece para os sectores das aves e dos ovos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Regional n.º 26/85/A
Aprova a alteração do Orçamento Regional para o ano de 1985
Decreto-Lei n.º 517/85
Determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola e, em particular, a organização comum do respectivo mercado se efectue de acordo com a transição por etapas, com regras e objectivos gerais e específicos constantes do Acto de Adesão
Despacho Normativo n.º 121/85
Fixa os preços do tabaco manufacturado nas regiões autónomas e consumido no continente
Decreto-Lei n.º 513/85
Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 30656 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 620098 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no montante de 78561 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 17.º e adita o artigo 21.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho (aprova a orgânica regional do planeamento), publicado no Diário da República, 1...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 68/85, do Ministério da Educação, que regulamenta os Serviços Sociais da Universidade do Porto, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 829/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao pessoal dirigente e pessoal técnico superior (carreira médica hospitalar), publicada no Diário da República...
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de lei n.º 438/III, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 35/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da Hungria Relativo à Cooperação Económica e Técnica, assinado em Budapeste em 15 de Abril de 1985, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público que os Governos da Bélgica e da República Federal da Alemanha depositaram o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação da Eliminação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 9864 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1985