Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 518/85

Aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias) adaptadas às condições impostas pela adesão de Portugal às Comunidades. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/83 , de 21 de Janeiro

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1985-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 33667 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1985

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1985-12-31 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524/85

Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de exportação de mercadorias

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1985-12-31 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 23/85/M

Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro

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1985-12-31 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11974 contos

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1985-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 933/85 , do Ministério da Educação e Cultura, que aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como eventualmente de outro pessoal que lhe presta serviço. Revoga a Portaria n...

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1985-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 527/85

Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias

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1985-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 25/85/A

Aprova a revisão do Plano Regional para o ano de 1985

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1985-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1985, 6º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 522/85

Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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1985-12-31 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 120/85

Fixa os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente para consumo neste território

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1985-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 528/85

Reestrutura a Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 301/1985, 9º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 975/85

Estabelece disposições para aplicação dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro (autorização para a introdução em livre prática dos produtos compensadores no âmbito do aperfeiçoamento activo)

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1985-12-31 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 967/85

Fixa em 5000 t o contingente pautal de direito nulo previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/84, de 11 de Junho, para o período de Janeiro e Fevereiro de 1986

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1985-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 27/85/A

Aprova o Orçamento Regional para 1986

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1985-12-31 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 512/85

Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata

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