Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 47/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção no Domínio da Saúde, entre a República Portuguesa, a República da Guiné-Bissau e o PNUD, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 25 de Novembro de 1985

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1985-12-31 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 966/85

Sujeita ao depósito prévio de uma caução de 1% do valor CIF da licença a emissão de licença para importação de bacalhau a partir de 1 de Janeiro de 1986

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1985-12-31 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 301/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/85/M

Altera o regime fiscal do tabaco produzido e consumido na Região Autónoma da Madeira

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1985-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 301/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à investigação e combate às infestantes»

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1985-12-31 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 301/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519/85

Estabelece para o sector das frutas e de produtos hortícolas frescos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário

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1985-12-31 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 301/1985, 6º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/A

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1986

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1985-12-31 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 122/85

Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 301/1985, 10º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 977/85

Estabelece as modalidades de compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo

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1985-12-31 Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 965/85

Regulamenta as operações de serviços de telecomunicações e transportes e a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 301/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Declaração

Publica o modelo aprovado por despacho de 6 de Dezembro corrente, da declaração a que se referem os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto (regime de transição)

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1985-12-31 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 301/1985, 6º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 123/85

Atribui subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia

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1985-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 118/85

Estabelece os limites a abranger pelas isenções referidas na alínea b) do n.º 19 e no n.º 22 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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1985-12-31 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 968/85

Dá nova redacção ao n.º 12.º, n.º 1, da Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios

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1985-12-31 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 525/85

Adequa o regime petrolífero português às normas da Comunidade Económica Europeia

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 972/85

Estabelece as condições de aplicação da alínea d) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro

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