Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-12-31 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 301/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 520/85

Prorroga até 30 de Junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83 , de 30 de Dezembro, que institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria

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1985-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/85, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento de Inspecção Sanitária dos Animais de Talho, das Respectivas Carnes, Subprodutos e Despojos e revoga a legislação contrária às disposições constantes do citado regulamento, publicado no suplemento ao Diário da República, 1...

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 301/1985, 10º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 978/85

Estabelece as taxas forfaitaires de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo, assim como certas regras para a determinação dos direitos de importação

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1985-12-31 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 516/85

Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário

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1985-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 9766 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1985

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1985-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 34125349 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1985

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1985-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1985, 6º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 521/85

Estabelece disposições relativas à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos derivados do petróleo

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 971/85

Fixa o prazo para transformação de certos produtos agrícolas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 970/85

Determina que as mercadorias sejam submetidas ao regime de aperfeiçoamento activo e que beneficiem, no caso de importação para livre prática, de um regime pautal favorável por virtude do seu destino particular

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 124/85

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 115-A/85, de 18 de Abril, e o mapa n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro

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1985-12-31 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 969/85

Regulamenta a comercialização de combustíveis determinada pela adesão de Portugal à CEE

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1985-12-31 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 515/85

Estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário

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1985-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 973/85

Estabelece as condições de aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro

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1985-12-31 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 301/1985, 9º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 976/85

Aprova métodos de análise para avaliação das características dos açúcares

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1985-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 526/85

Estrutura a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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