Legislação
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Incumbe o Ministro do Plano e da Administração do Território de desenvolver, de imediato, as acções necessárias à realização das obras preconizadas no programa de urgência relativo às situações existentes potenciais causadoras de inundações ou cheias
Altera a obrigação decorrente da alínea d) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto (introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim)
Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P...
Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate
Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar
Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)
Introduz alterações ao Decreto n.º 37784, de 14 de Março de 1950 (comissões de avaliação do inquilinato)
Cria meios que impeçam, por processos normais de cedência de bens ou de serviços feitos por residentes nacionais a entidades estrangeiras, a eventual transferência de tecnologia lesiva dos interesses do País
De ter sido rectificada a Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro (alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)
Estabelece as condições de aplicação do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro, a operações de reparação no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo
De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano para 1985, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1985
Estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas
Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho n.º 68/312/CEE, de 30 de Julho de 1968, na parte respeitante à apresentação das mercadorias à alfândega
Estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito de imposto
Aprova a nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros