Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/86
Considera sem efeito a nomeação do licenciado António Simões Saraiva para o cargo de governador civil do distrito de Coimbra e nomeia para o mesmo cargo o licenciado Cipriano Rodrigues Martins
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 6-A/86
Autoriza o banco comercial com a denominação de E. C. - Banco Europeu de Crédito, S. A. R. L., a adoptar, em sua substituição, a denominação de Banco Internacional de Crédito, S. A. R. L.
Decreto do Presidente da República n.º 1/86
Prorroga por 2 anos, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 1985, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado Maior da Armada pelo almirante António Egídio de Sousa Leitão
Aviso
Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Resolução da Assembleia da República n.º 4/86
Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu
Assento
Requerida a instrução contraditória pelo arguido, tem o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
Rectificação
Das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 84/85 (criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira)
Despacho Normativo n.º 2/86
Estabelece os condicionalismos de atribuição do direito à pensão social
Decreto do Governo n.º 1/86
Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios
Portaria n.º 3/86
Altera a taxa de juro anual para cálculo do valor do reembolso dos certificados de aforro
Resolução da Assembleia da República n.º 2/86
Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República
Portaria n.º 1/86
Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar na parte respeitante ao pessoal de enfermagem
Portaria n.º 2/86
Estabelece a forma de transição para a nova carreira de enfermagem do quadro do pessoal civil da Marinha
Portaria n.º 4/86
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Despacho Normativo n.º 1/86
Actualiza os valores a atribuir à alimentação e alojamento como base de incidência de contribuições para a Segurança Social