Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-01-08 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral de Energia Diário da República n.º 6/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 7-A/86

Altera os quadros 1 e 2 anexos à Portaria n.º 31-M/85 , de 12 de Janeiro (taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão)

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1986-01-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 6/1986, Série I de 1986-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 7/86

Proíbe o exercício da caça no dia 26 de Janeiro de 1986 em todo o território do continente

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1986-01-08 Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza Diário da República n.º 6/1986, Série I de 1986-01-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/86

Estabelece a orgânica do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN), criado pelo Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de Janeiro

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1986-01-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 6/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-01-08 1.ª Série

Declaração

Aprova os modelos da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

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1986-01-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 6/1986, Série I de 1986-01-08 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/86/A

Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A, de 20 de Fevereiro, que estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos

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1986-01-07 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 5/1986, Série I de 1986-01-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/86

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a contrair um empréstimo até ao montante de 75 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública

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1986-01-07 Ministério da Educação Diário da República n.º 5/1986, Série I de 1986-01-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 3/86

Estabelece normas relativas aos cursos de formação profissional e técnico-profissional criados no âmbito do ensino técnico profissional a partir de 1983

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1986-01-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 5/1986, Série I de 1986-01-07 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A

Cria, na Região Autónoma dos Açores, o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA)

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1986-01-06 Assembleia da República Diário da República n.º 4/1986, Série I de 1986-01-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 3/86

Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas

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1986-01-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 4/1986, Série I de 1986-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 5/86

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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1986-01-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 4/1986, Série I de 1986-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 6/86

Fixa as taxas a cobrar pela prestação de serviços a cargo dos corretores das bolsas de valores

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1986-01-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Tribunal de Contas Diário da República n.º 4/1986, Série I de 1986-01-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificadas as instruções para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental e das autarquias locais (substituem as insertas no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1936), insertas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n...

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1986-01-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 4/1986, Série I de 1986-01-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/86

Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10000000$00

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1986-01-06 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 4/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-01-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 35387 contos

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1986-01-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 4/1986, Série I de 1986-01-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/86

Dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

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