Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-01-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 8/1986, de 10 de janeiro de 1986 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/86

Define a noção de «apuramento» no sistema contabilístico utilizado pelas alfândegas portuguesas, a fim de ser adaptado à legislação comunitária

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1986-01-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 8/1986, de 10 de janeiro de 1986 1.ª Série

Portaria n.º 9/86

Determina que as agências de viagens e turismo, qualquer que seja a sua categoria, devem dispor de instalações próprias destinadas exclusivamente ao exercício das respectivas actividades. Revoga a Portaria n.º 666/79, de 12 de Dezembro

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1986-01-10 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 8/1986 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6-A/86

Altera os artigos 33.º e 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75 , de 15 de Novembro

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1986-01-10 Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 8/1986, de 10 de janeiro de 1986 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 68746 contos

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1986-01-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 8/1986, de 10 de janeiro de 1986 1.ª Série

Portaria n.º 10/86

Cria escolas de ensino primário em vários distritos

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1986-01-10 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 8/1986, de 10 de janeiro de 1986 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/M

Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro

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1986-01-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 8/1986, de 10 de janeiro de 1986 1.ª Série

Portaria n.º 12/86

Altera o plano de estudos do 1.º semestre do 5.º ano curricular do ramo de Análises Químico-Biológicas do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, fixado pelo Decreto n.º 111/78, de 19 de Outubro, alterado pelo Decreto do Governo n.º 17/83, de 25 de Fevereiro

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1986-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Antíqua e Barbuda depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

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1986-01-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/86

Estabelece as condições da operação, a avalizar ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, que concede o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista de 6145000 contos, emitido pela Região Autónoma da Madeira

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1986-01-09 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 8/86

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3...

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1986-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Dinamarca notificado que o certificado de matrícula dos veículos automóveis registados na Dinamarca seja o certificado previsto no marginal 10283

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1986-01-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas várias alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios

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1986-01-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A

Estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros

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1986-01-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/86

Autoriza a prestação do aval do Estado a um financiamento, até ao montante de USD 11000000, a facultar por um sindicato bancário ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe

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1986-01-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/86

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Aveiro (SSUA)

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