Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 11/1986, Série I de 1986-01-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 32127 contos

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1986-01-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 11/1986, Série I de 1986-01-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/86

Estabelece disposições relativas à realização de consenso público para adjudicação do fornecimento de refeições a servir nos refeitórios da Administração Pública

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1986-01-13 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 10/1986, Série I de 1986-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 15/86

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre, bem como da carta doutoral, a emitir pela Universidade Técnica de Lisboa

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1986-01-13 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 10/1986, Série I de 1986-01-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 157000 contos

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1986-01-13 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 10/1986, Série I de 1986-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 16/86

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre e de carta doutoral da Universidade de Aveiro

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1986-01-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 10/1986, Série I de 1986-01-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Antíqua e Barbuda depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

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1986-01-13 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 10/1986, Série I de 1986-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 17/86

Atribui à Escola Preparatória da Torre da Aguilha a designação de Escola Preparatória de São Domingos de Rana

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1986-01-13 Presidência da República Diário da República n.º 10/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-01-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 2/86

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura

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1986-01-11 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 9/1986, Série I de 1986-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 14/86

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conferir, através do Instituto Superior Técnico, o grau de mestre em Engenharia de Projecto e Construção Mecânica, em substituição do grau de mestre em Engenharia de Projecto Mecânico, criado pela Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, que é revogada nesta parte

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1986-01-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 9/1986, Série I de 1986-01-11 1.ª Série

Aviso

Torna público ter São Marino depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo Respeitante aos Direitos Civis e Políticos, adoptados...

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1986-01-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 9/1986, Série I de 1986-01-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, que revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário

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1986-01-11 Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 9/1986, Série I de 1986-01-11 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15670 contos

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1986-01-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 8/1986, de 10 de janeiro de 1986 1.ª Série

Portaria n.º 13/86

Altera o plano de estudos dos 5.º e 6.º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a partir do ano lectivo de 1985-1986

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1986-01-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 8/1986, de 10 de janeiro de 1986 1.ª Série

Portaria n.º 11/86

Cria o curso de licenciatura em Matemática Aplicada e Computação no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

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1986-01-10 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 8/1986 1.ª Série

Lei n.º 1/86

Fixa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação

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