Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-01-17 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 14/1986, Série I de 1986-01-17 1.ª Série

Portaria n.º 20/86

Aprova o novo brasão de armas do corpo especial de tropas da Guarda Fiscal. Revoga a Portaria n.º 149/80, de 2 de Abril

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1986-01-16 Assembleia da República Diário da República n.º 13/1986, Série I de 1986-01-16 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 5/86

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

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1986-01-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 13/1986, Série I de 1986-01-16 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 2/86

Dá nova redacção ao n.º 1) da alínea c) do n.º 307 do Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 21/85, de 10 de Julho

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1986-01-16 Ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 13/1986, Série I de 1986-01-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social no montante de 352743 contos

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1986-01-16 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 13/1986, Série I de 1986-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 19/86

Transfere para o Centro Regional de Segurança Social da Guarda o Semi-Internato de Seia do Centro de Educação Especial de Viseu

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1986-01-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 13/1986, Série I de 1986-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/86

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84 , de 2 de Março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social)

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1986-01-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 12/1986, Série I de 1986-01-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de diversos ministérios no montante de 2740745 contos

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1986-01-15 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 12/1986, Série I de 1986-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 18/86

Altera os quadros V e VI do anexo III da Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, a partir do ano lectivo de 1985-1986

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1986-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 12/1986, Série I de 1986-01-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Desenvolvimento Agrário da Cova da Beira (Prorrogação)»

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Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários ministérios no montante de 2918942 contos

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1986-01-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 12/1986, Série I de 1986-01-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4/86

Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados da eleição do Presidente da República

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1986-01-14 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 11/1986, Série I de 1986-01-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A

Autoriza a celebração de contratos de concessão para a pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico existentes nas águas jurisdicionais da Região com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras

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1986-01-14 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 11/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7-A/86

Salários em atraso

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1986-01-14 Presidência da República Diário da República n.º 11/1986, Série I de 1986-01-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 56/85, de 8 de Novembro (nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários secretários de Estado)

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1986-01-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 11/1986, Série I de 1986-01-14 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Dezembro de 1985

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