Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-01-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/86

Isenta de direitos de importação os produtos abrangidos pelas posições pautais 12.01, A, e 12.01, B (sementes oleaginosas)

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1986-01-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 16/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12-A/86

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas

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1986-01-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 26/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa das «Espécies Marinhas da Madeira - 2.º grupo»

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1986-01-20 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/86

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, o arroz

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1986-01-20 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Aviso n.º 9/85

Altera a redacção do n.º 2 do aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

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1986-01-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 15/1986, Série I de 1986-01-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)

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1986-01-18 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 15/1986, Série I de 1986-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 23/86

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Politécnico de Bragança

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1986-01-18 Ex-Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 15/1986, Série I de 1986-01-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 35643 contos

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1986-01-18 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno Diário da República n.º 15/1986, Série I de 1986-01-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 5/86

Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem, com o conteúdo líquido de 1 l, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g/l + 325 g/l de equivalente ácido, formulado em solução aquosa

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1986-01-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 15/1986, Série I de 1986-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 22/86

Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para utilização nos meios de transporte públicos colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu serviço

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1986-01-17 Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 14/1986, Série I de 1986-01-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39389 contos

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1986-01-17 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Alimentação Diário da República n.º 14/1986, Série I de 1986-01-17 1.ª Série

Portaria n.º 21/86

Permite à Junta Nacional das Frutas intervir no mercado da batata de consumo na campanha de 1985-1986

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1986-01-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 14/1986, Série I de 1986-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/86

Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional

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1986-01-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 14/1986, Série I de 1986-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/86

Fixa o salário mínimo nacional

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1986-01-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 14/1986, Série I de 1986-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/86

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública

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