Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-01-22 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 30/86

Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 356/85, de 11 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986

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1986-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/86

Permite que o pessoal destacado ou requisitado para prestar serviço no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral não fique sujeito aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

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1986-01-22 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 432243 contos

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1986-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 18/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/86

Estabelece disposições quanto ao programa plurianual de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira

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1986-01-21 Ex-Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 17/1986, Série I de 1986-01-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27670 contos

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1986-01-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 17/1986, Série I de 1986-01-21 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação no Sector do Turismo, assim como o seu Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 15 de Junho de 1982, se encontram em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 9...

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1986-01-21 Ex-Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 17/1986, Série I de 1986-01-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41657 contos

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1986-01-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 17/1986, Série I de 1986-01-21 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da França depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sobre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte

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1986-01-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 17/1986, Série I de 1986-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 27/86

Aprova modelos de impressos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

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1986-01-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 17/1986, Série I de 1986-01-21 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve»

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1986-01-20 Assembleia da República Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Lei n.º 2/86

Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu

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1986-01-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A

Aprova o Estatuto do Gestor Público Regional

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1986-01-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/86

Determina o descongelamento para a ano lectivo de 1985-1986 das admissões de pessoal docente para os estabelecimentos de ensino superior

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1986-01-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 24/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Adesão de Portugal e Espanha à CEE»

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1986-01-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 16/1986, Série I de 1986-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 25/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Ano Internacional da Paz»

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