Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia de Pesquisa Nuclear, de 1953

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1986-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, de 1978

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1986-01-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Declaração

Aprova os modelos da declaração de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

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1986-01-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Portaria n.º 31/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Centenário do Automóvel»

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1986-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979

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1986-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificado a designação pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3...

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1986-01-23 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 126460 contos

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1986-01-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/86/A

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/83/A, de 22 de Abril, na parte respeitante à carreira médica de saúde pública

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1986-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/86

Cria a Comissão de Reforma do Sistema Educativo e estabelece as suas atribuições

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1986-01-22 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 29/86

Fixa o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1986

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1986-01-22 Ministério da Saúde Diário da República n.º 18/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 30-A/86

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 1223/82, de 28 de Dezembro (Regulamento do Internato Geral)

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1986-01-22 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 28/86

Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios. Revoga a Portaria n.º 31-E/85, de 12 de Janeiro

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1986-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/86

Atribui 500000 contos das verbas da acção social do orçamento da Segurança Social ao financiamento de diversas acções no distrito de Setúbal

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1986-01-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 8/86

Estabelece normas sobre a aquisição por parte de entidades do sector público de participações resultantes de operações de aumento de capital por incorporação de reservas

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1986-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 18/1986, Série I de 1986-01-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Desenvolvimento agrícola da região do Algarve»

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