Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-01-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 22/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-01-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13-A/86

Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no montante de 307 milhões de dólares e de 120 milhões de ECU, alterando os respectivos termos e condições

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1986-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 21/1986, Série I de 1986-01-25 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, de 1948

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1986-01-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 21/1986, Série I de 1986-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 35/86

Extingue a zona de pesca reservada existente no troço do rio Tâmega. Revoga a Portaria n.º 70/79 , de 8 de Fevereiro

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1986-01-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 21/1986, Série I de 1986-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 33/86

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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1986-01-25 Presidência da República Diário da República n.º 21/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-01-25 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/86

Exonera, a seu pedido, o contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa do cargo de governador de Macau

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1986-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 21/1986, Série I de 1986-01-25 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão de Cabo Verde à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

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1986-01-25 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 21/1986, Série I de 1986-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 34/86

Aprova a tarifa especial de carga por via aérea de Ponta Delgada para Lisboa, via Terceira

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1986-01-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 21/1986, Série I de 1986-01-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/86/A

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo

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1986-01-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 20/1986, Série I de 1986-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 32/86

Altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, e adita os n.os 24-A, 25-A e 26 à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação de fornecimento de refeições na Administração Pública)

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1986-01-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 20/1986, Série I de 1986-01-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A

Aprova o regulamento dos centros de saúde

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1986-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Tonga depositado, em 13 de Setembro de 1984, os instrumentos de adesão ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

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1986-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana a Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

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1986-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Governo Italiano o instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

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1986-01-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/86

Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada

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1986-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 19/1986, Série I de 1986-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido recebida carta do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarando que, conforme o artigo 40.º, alínea 2, da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, esta Convenção se estenderá à ilha de Guernesey

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