Portaria n.º 40-A/86
Aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/86
Determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 184353 contos
Aviso
Torna público ter a Arábia Saudita efectuado o depósito do instrumento de ratificação de alguns actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 226676 contos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/86
Determina que todos os ministérios promovam a publicação mensal de lista nominativa donde conste a relação de todos os beneficiários e montantes de todos os subsídios efectuados
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, de 1981
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 14338 contos
Portaria n.º 40/86
Determina que os Cartórios Notariais de Chaves e de Rio Maior sejam elevados à 1.ª classe e o Cartório Notarial de Queluz elevado à 2.ª classe e altera os respectivos quadros de pessoal
Portaria n.º 37/86
Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por instituições de crédito, por sociedades de investimento ou por sociedades de locação financeira em resultado da emissão de títulos de participação
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 4/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1986 (regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu)
Portaria n.º 36/86
Altera a alínea q) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79 , de 21 de Novembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 697/85 , de 20 de Setembro (vendas a prestações)
Portaria n.º 38/86
Estabelece as percentagens para a equiparação a capital realizado dos fundos provenientes da emissão de títulos de participação por empresas públicas não financeiras e por sociedades maioritariamente participadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, com excepção das sociedades de investimento e das sociedades de...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 126303 contos
Portaria n.º 39/86
Cria conservatórias dos registos predial e comercial de 3.ª classe em vários concelhos