Decreto-Lei n.º 15/86
Determina que seja da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a homologação das deliberações da junta da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 14/86
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro (uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas)
Portaria n.º 42/86
Fixa as margens de comercialização de frutos e produtos hortícolas frescos. Revoga várias portarias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/86
Inclui um representante da Direcção-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/M
Estabelece a forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que sujeita inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória, publicado no Diário da República, 1...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 444/85, do Ministério da Educação, que define o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto e aprova os respectivos quadros de pessoal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/85, que define a natureza e as atribuições dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393/85, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Resolução da Assembleia Regional n.º 20/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de Lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981 e que ali recebeu o n...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 66075 contos do ex-Ministério da Qualidade de Vida, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1985
Portaria n.º 41/86
Regulamenta os fundos de investimentos, mobiliários e imobiliários
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, no montante de 25188000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que prorroga os prazos de remissão previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1986
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 479/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...