Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 30/1986, Série I de 1986-02-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo emendando a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 1960

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1986-02-05 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 30/1986, Série I de 1986-02-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 448897 contos

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1986-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 30/1986, Série I de 1986-02-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Reino Unido denunciado o Protocolo de Bruxelas de 21 de Dezembro de 1979, que modificou a Convenção Internacional sabre o Limite da Responsabilidade dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

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1986-02-04 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 44/86

Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Rio Maior

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1986-02-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 46/86

Estabelece a taxa de crescimento nos preços dos pesticidas de uso agrícola no produtor ou importador durante o ano de 1986

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1986-02-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado aceitar para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluída em 1 de Junho de 1970

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1986-02-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - Direcção-Geral de Cooperação Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau entrado definitivamente em vigor em 2 de Agosto de 1982

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1986-02-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Nova Zelândia efectuado o depósito do instrumento de ratificação de alguns actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

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1986-02-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/86

Inclui um representante da Direcção-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego

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1986-02-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 45/86

Fixa o custo de cada inseminação artificial a pagar pelos criadores à entidade que efectuar a aplicação do sémen. Revoga a Portaria n.º 125/84, de 25 de Fevereiro

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1986-02-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e do respectivo Acordo de Exploração, de 1982

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1986-02-04 Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 29/1986, Série I de 1986-02-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 5282 contos

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1986-02-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 28/1986, Série I de 1986-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/86

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável

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1986-02-03 Presidência da República Diário da República n.º 28/1986, Série I de 1986-02-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor José Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris

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1986-02-03 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 28/1986, Série I de 1986-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 43/86

Aprova a zona de protecção ao Hospital Distrital de Abrantes

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