Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-02-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 31/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17-B/86

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com o valor facial de 25$00

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1986-02-06 Ex-Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 16924 contos

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1986-02-06 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 48/86

Fixa o preço da referência e os montantes dos contingentes para a importação de banana

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1986-02-06 Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 47/86

Reformula a estrutura e competências da Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e a OCDE (COCEDE)

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1986-02-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 31/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10-A/86

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 11 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado

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1986-02-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/86

Lança o Programa de Ocupação de Tempos livres, destinado a jovens de idades compreendidas entre os 16 anos e os 25 anos, para ser executado nas férias escolares do Verão de 1986

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1986-02-06 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 49/86

Altera a redacção dos artigos 5.º, n.º 3, 15.º, n.º 10, e 22.º, n.os 1, 2 e 3, da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho (regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior)

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1986-02-06 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 31/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17-C/86

Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário

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1986-02-06 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Declaração

Da terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 121178 contos

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1986-02-06 Ministério da Defesa Nacional - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências da verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 1148735 contos

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1986-02-06 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 50/86

Cria escolas do ensino primário em vários distritos

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1986-02-06 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/86

Determina que os contingentes fixados para a importação de banana sejam distribuídos mediante concurso público

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1986-02-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/86

Autoriza o investimento da Fiat Portuguesa, S. A. R. L., em regime contratual, a reconversão da unidade fabril de montagem de veículos automóveis situada em Vendas Novas e aprova a minuta do respectivo contrato de investimento, que será celebrado pelo Instituto do Investimento Estrangeiro em representação do Estado Português

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1986-02-06 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 31/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17-D/86

Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens em situação de primeiro emprego

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1986-02-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 30/1986, Série I de 1986-02-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/86

Estabelece disposições relativas à constituição de sociedades de capital de risco

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