Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-02-13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 36/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20-B/86

Introduz alterações e amplia o regime de crédito à aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens

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1986-02-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 36/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20-A/86

Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

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1986-02-13 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 36/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 55-B/86

Adequa o regime do subsídio familiar dos empréstimos contraídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20-B/86, de 13 de Fevereiro

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1986-02-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 36/1986, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 4185684 contos

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1986-02-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 36/1986, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/86

Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário

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1986-02-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 36/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 55-A/86

Fixa o preço de venda de refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local. Revoga a Portaria n.º 120/85, de 23 de Fevereiro

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1986-02-13 Ex-Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 36/1986, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 18150 contos, para o ano de 1985

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1986-02-12 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 35/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 55-C/86

Cria algumas escolas preparatórias, preparatória e secundária (C + S) e secundárias

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1986-02-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 35/1986, Série I de 1986-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/86

Define a autoridade pública com competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços

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1986-02-12 Ex-Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 35/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério no montante de 9157 contos

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1986-02-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 35/1986, Série I de 1986-02-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários Ministérios no montante de 128418517 contos para o ano de 1985

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1986-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 35/1986, Série I de 1986-02-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

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1986-02-12 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 35/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11-A/86

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para a docência nos ensinos preparatório e secundário)

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1986-02-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 35/1986, Série I de 1986-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 55/86

Actualiza as taxas de ligação e de renda anual das centrais públicas de alarmes. Revoga a Portaria n.º 70/85 , de 4 de Fevereiro

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1986-02-12 Ex-Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 35/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 31914 contos

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