Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-02-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/86

Introduz alterações ao elenco e área de actuação dos centros de turismo

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1986-02-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 37/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português procedido, em 19 de Dezembro de 1985, à denúncia do Acordo Comercial a longo Prazo com o Governo da República Democrática Alemã, assinado em Lisboa em 25 de Janeiro de 1975, em conformidade com o disposto no artigo IX do referido Acordo

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1986-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 37/1986, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1985 no montante de 18485 contos

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1986-02-14 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 37/1986, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Mapa

com o número de eleitores inscritos, votantes, votos em branco e votos nulos e votos atribuídos a cada candidato a Presidente da República

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1986-02-14 Ex-Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 37/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 465 contos

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1986-02-14 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais Diário da República n.º 37/1986, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 56/86

Altera os n.os 1.º, 2.º e 5.º da Portaria n.º 115/85 , de 21 de Fevereiro, que cria dois prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente

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1986-02-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/86

Aprova o Plano Nacional de Turismo a vigorar para o período de 1986-1989

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1986-02-14 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 37/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3600 contos

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1986-02-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/86

Determina que o período que medeia entre 15 de Maio de 1986 e 15 de Maio de 1987 seja considerado Ano do Jubileu do Turismo Português

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1986-02-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 37/1986, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/86

Extingue o Fundo Especial de Transportes Terrestres. Revoga todas as normas legais referentes aos fundos extintos que contrariem o disposto no presente diploma

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1986-02-14 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 37/1986, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/86

Concede apoios financeiros para a criação de actividades independentes a favor dos jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados de longa duração

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1986-02-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 37/1986, Série I de 1986-02-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961

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1986-02-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 36/1986, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985 o Acordo Técnico para a Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984

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1986-02-13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 36/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20-C/86

Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional

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1986-02-13 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 36/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20-D/86

Estabelece medidas incentivadoras do pagamento de contribuições em atraso à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego

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