Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado Diário da República n.º 40/1986, Série I de 1986-02-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/86

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 50/80 , de 23 de Julho, e respectivos anexos

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1986-02-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 40/1986, Série I de 1986-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/86

Determina que passem a ser fiscalizadas, em base consolidada, as instituições de crédito que possuam participação de montante igual ou superior a 25% no capital de outras instituições de crédito ou de instituições financeiras com sede em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia

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1986-02-18 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1986, Série I de 1986-02-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea para o ano de 1985 no montante de 65196 contos

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1986-02-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 40/1986, Série I de 1986-02-18 1.ª Série

Declaração

Aprova o modelo do livro de registo de bens em segunda mão e de obras de arte a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro

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1986-02-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 40/1986, Série I de 1986-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/86

Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 41403 , de 27 de Novembro de 1957, do Decreto-Lei n...

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1986-02-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 40/1986, Série I de 1986-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/86

Adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito

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1986-02-17 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 39/1986, Série I de 1986-02-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/86

Estabelece disposições relativas ao sector aduaneiro nacional

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1986-02-17 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 39/1986, Série I de 1986-02-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/86

Cria, junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT)

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1986-02-17 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 39/1986, Série I de 1986-02-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/86/M

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção

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1986-02-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 38/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 57-A/86

Fixa a taxa anual de televisão para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção a cores. Revoga a Portaria n.º 85/85 , de 9 de Fevereiro

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1986-02-15 Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares - Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar Diário da República n.º 38/1986, Série I de 1986-02-15 1.ª Série

Declaração

Membros da Comissão Nacional de Eleições

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1986-02-15 Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 38/1986, Série I de 1986-02-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 84062 contos

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1986-02-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 38/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 57-B/86

Fixa a taxa mensal de radiodifusão

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1986-02-15 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 38/1986, Série I de 1986-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 57/86

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Oliveira do Bairro

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1986-02-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 38/1986, Série I de 1986-02-15 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/86

Determina que as requisições de pessoal, promovidas para os serviços do ex-Ministério da Qualidade de Vida, agora integrados no Ministério do Plano e da Administração do Território, não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n...

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