Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-02-21 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 43/1986, Série I de 1986-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 60/86

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado do Ministério do Plano e da Administração do Território

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1986-02-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 43/1986, Série I de 1986-02-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/86

Prorroga por mais 31 dias os prazos estabelecidos na Resolução n.º 42-B/85, de 30 de Setembro, «Conta Especial Incêndios Florestais 85 (CEIF-85)»

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1986-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 43/1986, Série I de 1986-02-21 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado o instrumento de ratificação do Acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registo de Marcas

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1986-02-20 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 42/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 59-A/86

Alarga a área de recrutamento a funcionários com elevada preparação técnica e comprovada experiência profissional para provimento do cargo de director regional de Agricultura da Beira Interior

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1986-02-20 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 42/1986, Série I de 1986-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 59/86

Extingue o ramo de engenheiro mecânico naval da classe de engenheiros de material naval dos oficiais da Armada

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1986-02-20 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 42/1986, Série I de 1986-02-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 10295 contos

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1986-02-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/86

Determina que a abertura ou manutenção de contas correntes e de quaisquer outras contas entre agências de viagens e de turismo nacionais e suas congéneres estrangeiras ou outras pessoas residentes no estrangeiro fica sujeita a autorização especial e prévia do Banco de Portugal

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1986-02-19 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/86

Institui na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), e na dependência directa do respectivo presidente, o conselho consultivo

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1986-02-19 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/86

Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 , de 15 de Outubro

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1986-02-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/86

Atribui às instituições de crédito do sector público plena liberdade na aquisição e alienação de acções através de operações de bolsa, isentando-as dos condicionalismos legais e regulamentares em vigor, no domínio destas transacções, para as entidades públicas

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1986-02-19 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 58/86

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura

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1986-02-19 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha para o ano de 1985 até ao montante de 48535 contos

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1986-02-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/86

Revoga a Decreto-Lei n.º 504-L/85 , de 30 de Dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos

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1986-02-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/86

Levanta a reserva da titularidade para o Estado sobre os títulos das publicações de que é detentora a Empresa Pública do Jornal O Século

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1986-02-19 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 16/86

Regulamenta os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de empréstimos para formação profissional, a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/85 de 16 de Maio

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