Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-02-25 Ex-Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 46/1986, Série I de 1986-02-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 8454 contos

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1986-02-25 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 46/1986, Série I de 1986-02-25 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A

Estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos

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1986-02-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 46/1986, Série I de 1986-02-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/86

Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351-C/85 , de 26 de Agosto (regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional)

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1986-02-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 46/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31-A/86

Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos

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1986-02-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 46/1986, Série I de 1986-02-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/86

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 19968 , de 29 de Junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos de despesa pagos nas tesourarias da Fazenda Pública)

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1986-02-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 45/1986, Série I de 1986-02-24 1.ª Série

Portaria n.º 62/86

Actualiza a regulamentação relativa ao processo de selecção dos funcionários da Inspecção-Geral de Finanças

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1986-02-24 Ex-Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 45/1986, Série I de 1986-02-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 44421 contos

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1986-02-24 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 45/1986, Série I de 1986-02-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/86

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 117/85, de 26 de Dezembro, que fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 Kg

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1986-02-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 45/1986, Série I de 1986-02-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, 1981

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1986-02-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 44/1986, Série I de 1986-02-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/86

Disciplina a apresentação e a publicação dos documentos de prestação de contas das empresas públicas

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1986-02-22 Ex-Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 44/1986, Série I de 1986-02-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 63661 contos

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1986-02-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 44/1986, Série I de 1986-02-22 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido concluídos os depósitos junto do Governo da República Italiana dos instrumentos de ratificação do Tratado Relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica por parte dos países membros das Comunidades Europeias

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1986-02-21 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 43/1986, Série I de 1986-02-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 9018 contos, para o ano de 1985

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1986-02-21 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 43/1986, Série I de 1986-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 61/86

Autoriza a Direcção-Geral de Pessoal a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais

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1986-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 43/1986, Série I de 1986-02-21 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971

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