Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-L/86

Fixa os preços para o sector de carne de suíno para integração no mercado comunitário

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-C/86

Define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade

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1986-03-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17-D/86

Determina os montantes dos contingentes de importação relativos a pintos, perus e ovos para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-B/86

Estabelece regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação para os produtos visados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro

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1986-03-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17-E/86

Determina o contingente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o leite e produtos lácteos no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-G/86

Estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores, assim como os organismos que os determinaram, para o sector do leite e dos produtos lácteos

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1986-02-28 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 49/1986, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 70407 contos

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1986-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Diário da República n.º 49/1986, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular e Democrática da Coreia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1986-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 49/1986, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/86

Delimita as respectivas áreas de actuação dos serviços sociais de vários ministérios

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1986-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 896/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente, técnico superior, operário e auxiliar e outro pessoal, publicada no Diário da...

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1986-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declarações de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 226676 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1986

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1986-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa uma gratificação aos directores de escola de ensino primário e na educação pré-escolar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1985

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1986-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 2918942 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1986

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1986-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo da Dinamarca notificado que o certificado de matrícula dos veículos automóveis registados na Dinamarca seja o certificado previsto no marginal 10 283, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1986

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1986-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 128418517 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 12 de Fevereiro de 1986

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