Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/86

Prorroga por tempo indeterminado e até à completa extinção do ciclo preparatório TV o período de destacamento a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro

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1986-03-01 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1986, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 5897 contos

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1986-03-01 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1986, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1985 no montante de 150000 contos

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1986-03-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-J/86

Define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-H/86

Fixa os preços indicativos aplicáveis ao leite de vaca, conforme definido nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e destinados a vigorarem até ao final da campanha leiteira 1985-1986

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-D/86

Estabelece para o sector das frutas e de produtos hortícolas frescos normas de adaptação no mercado nacional às regras comunitárias

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-F/86

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exploração do sector da carne de suíno

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1986-03-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17-C/86

Define o contigente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o mercado de carne de suíno com início em 1 de Março e até 30 de Junho de 1986

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-A/86

Estabelece para o sector do vinho normas de adaptação do respectivo mercado nacional às regras comunitárias

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-E/86

Fixa as normas de adaptação do mercado nacional às regras comunitárias relativas à carne de suíno

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1986-03-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17-B/86

Determina os montantes dos contingentes anuais fixados pela Comunidade Económica Europeia relativamente a produtos hortícolas para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986

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1986-03-01 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17-A/86

Define o contigente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o mercado do vinho, com início em 1 de Março e até 30 de Junho de 1986

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1986-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1986, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 7/86

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85

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1986-03-01 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 50/1986, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63/86

Aprova o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária

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1986-03-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 63-I/86

Estabelece os preços de orientação e de intervenção por quilograma de carcaça referente à categoria R 3 , nos termos da alínea 1 do artigo 265.º do Acto de Adesão

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