Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-04 Ex-Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 887501 contos para o ano de 1985

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1986-03-04 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/86

Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária

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1986-03-04 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/M

Cria o Centro Regional de Informação de Mercados Agrícolas, na dependência da Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, da Secretaria Regional da Economia

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1986-03-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/86

Suspende a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

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1986-03-04 Ex-Ministério do Equipamento Social - Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 23685 contos

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1986-03-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/86

Extingue o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1986-03-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 52/1986, Série I de 1986-03-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/86

Permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos

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1986-03-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/86

Aprova as normas suplementares para os concursos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas

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1986-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Espanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar

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1986-03-03 Presidência da República Diário da República n.º 51/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4-A/86

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional

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1986-03-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/86

Estabelece um novo regime de contas de depósito denominadas «contas poupança-habitação»

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1986-03-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/86

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75 , de 22 de Dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição de depósitos), e revoga o n.º 2 do artigo 4.º

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1986-03-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/86

Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto, que permite à banca comercial a concessão de crédito a médio e longo prazos para fins de habitação que resulte da aplicação de capitais alheios

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1986-03-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 51/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Aviso

Fixa a taxa nominal de remuneração dos depósitos constituídos ao abrigo do regime de poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 35/86, de 3 de Março

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1986-03-03 Ex-Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Cultura para o ano de 1985 no montante de 20294 contos

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