Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 55/1986, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Portaria n.º 66/86

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

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1986-03-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 55/1986, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/86

Assegura aos jovens dos últimos anos dos cursos superiores ou no início das suas carreiras profissionais a integração em projectos de investigação científica através da concessão de bolsas

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1986-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 55/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44-C/86

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1986-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 55/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44-F/86

Estabelece as atribuições e competências da Direcção-Geral do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1986-03-07 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 55/1986, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/86

Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1986

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1986-03-07 Presidência da República Diário da República n.º 55/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4-I/86

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Alberto Soares Simões Coelho do cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga

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1986-03-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 55/1986, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/86

Determina a composição da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, criada na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros

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1986-03-06 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 54/1986, Série I de 1986-03-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/86

Prorroga até 30 de Junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de grau superior

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1986-03-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 54/1986, Série I de 1986-03-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1985 no montante de 735219 contos

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1986-03-06 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 54/1986, Série I de 1986-03-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/86

Sujeita a medidas preventivas a área do Município do Porto, pelo prazo de 2 anos, para efeito da aplicação do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro

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1986-03-06 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 54/1986, Série I de 1986-03-06 1.ª Série

Portaria n.º 64/86

Define as condições para o arrendamento de campanha durante o ano de 1986. Revoga a Portaria n.º 158/84, de 21 de Março

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1986-03-06 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 54/1986, Série I de 1986-03-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/86

Extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

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1986-03-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 54/1986, Série I de 1986-03-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 19/86

Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a financiar empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade turística ou aos quais tenha sido atribuída relevância turística. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/85, de 18 de Fevereiro

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1986-03-05 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 53/1986, Série I de 1986-03-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/86

Aprova o novo plano, designação, regime de estudos e organização do curso ministrado pelo Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira. Revoga os Despachos Normativos n.os 108/81 e 106/84, publicados respectivamente em 4 de Abril de 1981 e 24 de Maio de 1984, e o Despacho n.º 77/83, publicado em 1 de Outubro de 1983

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1986-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 53/1986, Série I de 1986-03-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969

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