Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-10 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde Diário da República n.º 57/1986, Série I de 1986-03-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/86/A

Aprova o quadro único do pessoal da carreira médica de clínica geral

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1986-03-10 Ministério do Plano e da Administração do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 57/1986, Série I de 1986-03-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/86

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 81/83, de 29 de Novembro (Plano Geral de Urbanização da Póvoa de Varzim)

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1986-03-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 57/1986, Série I de 1986-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 72/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos castelos e brasões de Portugal

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1986-03-10 Ex-Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 57/1986, Série I de 1986-03-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Educação para o ano de 1985 no montante de 25505 contos

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1986-03-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 56/1986, Série I de 1986-03-08 1.ª Série

Portaria n.º 67/86

Extingue os postos fiscais de Favita e Costinha.

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1986-03-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 56/1986, Série I de 1986-03-08 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986

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1986-03-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 56/1986, Série I de 1986-03-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/86

Determina que as situações de requisição de funcionários do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas não estejam sujeitas aos prazos constantes do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

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1986-03-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 56/1986, Série I de 1986-03-08 1.ª Série

Portaria n.º 68/86

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1986 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

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1986-03-08 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 56/1986, Série I de 1986-03-08 1.ª Série

Portaria n.º 70/86

Dá nova redacção ao n.º 7 da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho (fixa as taxas devidas pela prestação dos serviços relativos à concessão de autorizações comunitárias)

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1986-03-08 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento, das Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 56/1986, Série I de 1986-03-08 1.ª Série

Portaria n.º 69/86

Dá nova redacção aos n.os 15.º e 18.º, alínea c), da Portaria n.º 331/85, de 31 de Maio

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1986-03-08 Ex-Ministério da Agricultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 56/1986, Série I de 1986-03-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985 no montante de 54651 contos

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1986-03-07 Presidência da República Diário da República n.º 55/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4-G/86

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Manuel Lage David Ennes do cargo de embaixador de Portugal em Bona

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1986-03-07 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 55/1986, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Portaria n.º 65/86

Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, aprovado pela Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro

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1986-03-07 Presidência da República Diário da República n.º 55/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4-C/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas

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1986-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 55/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44-D/86

Estabelece as atribuições e competências da Auditoria Jurídica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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