Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 45195 contos
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 256876 contos
Assento n.º 1/86
Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho
Portaria n.º 73/86
Permite a importação, em regime de draubaque, de carne de vaca e de suíno para fabrico de vários produtos, os quais, depois de transformados, se destinam a ser exportados ao abrigo do mesmo regime
Despacho Normativo n.º 20/86
Determina que sejam objecto do registo de liquidação vários documentos
Aviso
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Decreto-Lei n.º 47/86
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de duas moedas comemorativas da aclamação de D. João I e da Batalha de Aljubarrota, com valores faciais de 25$00 e 100$00
Portaria n.º 75/86
Aplica o regime de preços convencionados às empresas individualmente consideradas, desde que, no sector respectivo, não exista associação constituída
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 31-A/86, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos, publicado no...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 19024 contos
Decreto-Lei n.º 45/86
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos Estatutos daquela instituição financeira
Assento n.º 2/86
Durante a vigência do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a ausência de classificação de serviço para os efeitos do n.º 3 do seu artigo 4.º pode ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário ou agente, de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n...
Decreto-Lei n.º 46/86
Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 71/86
Dá nova redacção ao quadro IV do anexo II à Portaria n.º 144/80, de 31 de Março, alterado pela Portaria n.º 328/85, de 30 de Maio, que determina a entrada em funcionamento na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, da variante de Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Línguas e...
Aviso
Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar