Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-12 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 82/86

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação da Direcção de Serviços Pedagógicos do Instituto de Tecnologia Educativa

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1986-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 80/86

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Planeamento e Apoio do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística

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1986-03-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 83/86

Estabelece disposições quanto ao uso de antioxidantes pelas empresas industriais nos seus produtos

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1986-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 79/86

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Especializada de Aplicações 1 - Estatísticas Demográficas e Sociais do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística

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1986-03-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/86

Fixa os valores definitivos das indemnizações a atribuir a várias empresas sobre bens nacionalizados ou expropriados

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1986-03-12 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 81/86

Cria oito lugares de técnico superior de 1.ª classe no quadro do pessoal do Instituto Português do Património Cultural (IPPC)

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1986-03-12 Ex-Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Mar para o ano de 1985 no montante de 215 contos

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1986-03-12 Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 23/86

Cria o curso técnico-profissional de técnico de desenho têxtil

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1986-03-11 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 74/86

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril, que estabeleceu compensações a auferir pelos municípios nos casos de loteamento urbano

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1986-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal em Paris depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR), de 26 de Maio de 1982

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1986-03-11 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 76/86

Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, no estádio de produção e de importação, o bacalhau salgado seco dos tipos Especial e Graúdo, incluído no desdobramento CAE (revisão de 1973) a seis dígitos 3114.3.0

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1986-03-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 78/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 2.º grupo da emissão base «Arquitectura Popular Portuguesa», contendo tarja fosforescente e tiragem limitada

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1986-03-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 77/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Transportes Típicos dos Açores»

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1986-03-11 Ex-Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 264193 contos

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1986-03-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/86

Determina que o registo das liquidações seja efectuado nas estâncias aduaneiras onde haja apuramento de recursos próprios comunitários

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