Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/86

Estabelece disposições relativas à contagem da antiguidade dos inspectores-gerais de obras públicas e transportes

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1986-03-14 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1985 no montante de 3140880 contos

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1986-03-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/86

Define o regime de constituição e funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.º 36/81, de 31 de Agosto

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1986-03-14 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 85/86

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alhos Vedros na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1986-03-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/86

Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima, das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito

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1986-03-14 Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 34258 contos

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1986-03-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/86

Altera o artigo 429.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1986-03-13 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 60/1986, Série I de 1986-03-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 414061 contos

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1986-03-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 60/1986, Série I de 1986-03-13 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1986

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1986-03-13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado das Vias de Comunicação Diário da República n.º 60/1986, Série I de 1986-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 84/86

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

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1986-03-13 Presidência da República Diário da República n.º 60/1986, Série I de 1986-03-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/86

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Martinez Pazos Alonso para o cargo de embaixador de Portugal em Lima

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1986-03-13 Presidência da República Diário da República n.º 60/1986, Série I de 1986-03-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 5/86

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Coelho Bártolo do cargo de embaixador de Portugal em Lima

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1986-03-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 60/1986, Série I de 1986-03-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/86

Define um quadro legal que regule o relacionamento institucional das escolas militares de ensino superior com os estabelecimentos que integram o sistema universitário português

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1986-03-13 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 60/1986, Série I de 1986-03-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1985 no montante de 35196 contos

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1986-03-12 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Diário da República n.º 59/1986, Série I de 1986-03-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social, 1985 (continente e regiões autónomas)

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