Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-17 Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 63/1986, Série I de 1986-03-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 54832 contos

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1986-03-17 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 63/1986, Série I de 1986-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 91/86

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a proceder à reconversão do montante de 50 milhões de dólares relativos ao empréstimo de 1981 para o equivalente em francos suíços, florins ou marcos alemães

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1986-03-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 63/1986, Série I de 1986-03-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 4874 contos

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1986-03-15 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 87/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de administração da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes

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1986-03-15 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/86

Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades

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1986-03-15 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 88/86

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Programação e Controle, do Instituto de Investigação Científica Tropical

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1986-03-15 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/86

Aprova os novos modelos da medalha desportiva

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1986-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8/86

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro

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1986-03-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/86

Determina, sob proposta da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa, que o limite de oscilação nas cotações a que se refere o n.º 6 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, seja de 5%

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1986-03-15 Ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985 no montante de 12429 contos

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1986-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação

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1986-03-15 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 89/86

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural um lugar de técnico superior de 1.ª classe (letra E)

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1986-03-15 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 90/86

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações

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1986-03-14 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 86/86

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Fafe na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1986-03-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/86

Alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 217/85 , de 1 de Julho, até final do ano económico de 1986, com vista a assegurar a implementação e gestão da Junta Autónoma dos Portos do Centro

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