Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 66/1986, Série I de 1986-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 93/86

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum dos Tribunais de Lisboa

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1986-03-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 66/1986, Série I de 1986-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional

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1986-03-20 Presidência da República Diário da República n.º 66/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 7/86

Designa vários membros do Conselho de Estado

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1986-03-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 66/1986, Série I de 1986-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

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1986-03-20 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 66/1986, Série I de 1986-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/86

Altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85 , de 12 de Julho

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1986-03-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 65/1986, Série I de 1986-03-19 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/A

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional após prévia audição dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais

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1986-03-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 65/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 92-A/86

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B

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1986-03-19 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 65/1986, Série I de 1986-03-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/86

Aprova a estrutura orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1986-03-19 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 65/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 92-B/86

Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a conferir os diplomas de estudos especializados em Controle Financeiro e em Auditoria e estabelece a respectiva candidatura e cursos, bem como o início de funcionamento no 2...

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1986-03-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 65/1986, Série I de 1986-03-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, uma notificação de denúncia da Convenção sobre as Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Esposos nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Esposos, bem...

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1986-03-19 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 65/1986, Série I de 1986-03-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/86

Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio de comercialização, as sopas concentradas e desidratadas

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1986-03-18 Ex-Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 64/1986, Série I de 1986-03-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1985 no montante de 1514335 contos

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1986-03-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 64/1986, Série I de 1986-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 92/86

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1986-03-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 64/1986, Série I de 1986-03-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/86

Sistematiza as bases económico-jurídicas da actividade de factoring no País

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1986-03-18 Ex-Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 64/1986, Série I de 1986-03-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Mar para o ano de 1985 no montante de 4909 contos

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