Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/86

Define o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e de sêmolas de trigo

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1986-03-25 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 104/86

Estabelece os montantes dos contingentes de cereais e arroz que poderão ser importados, durante o ano de 1986, fora do regime de exclusivo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

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1986-03-24 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 69/1986, Série I de 1986-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 99/86

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização de Meia Praia

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1986-03-24 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 69/1986, Série I de 1986-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 100/86

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (Pesos). Revoga o Regulamento de 23 de Março de 1869 e a Portaria de 19 de Novembro de 1905

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1986-03-24 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 69/1986, Série I de 1986-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 98/86

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional

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1986-03-22 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 68/1986, Série I de 1986-03-22 1.ª Série

Portaria n.º 96/86

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Lagos

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1986-03-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 68/1986, Série I de 1986-03-22 1.ª Série

Portaria n.º 97/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1986 CEPT - Conservação da Natureza»

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1986-03-22 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 68/1986, Série I de 1986-03-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/86

Extingue o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro e cria em sua substituição a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1986-03-21 Ex-Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 67/1986, Série I de 1986-03-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Mar para o ano de 1985 no montante de 17536 contos

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1986-03-21 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 67/1986, Série I de 1986-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 95/86

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte referente ao pessoal técnico superior, operário e auxiliar e outro pessoal

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1986-03-21 Assembleia da República Diário da República n.º 67/1986, Série I de 1986-03-21 1.ª Série

Lei n.º 4/86

Altera, por ratificação, os Decretos-Leis n.os 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro

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1986-03-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 67/1986, Série I de 1986-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 94/86

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa

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1986-03-21 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 67/1986, Série I de 1986-03-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/86

Aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de educação em matéria de formação inicial de educadores de infância e professores do ensino primário

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1986-03-21 Não especificado Diário da República n.º 67/1986, Série I de 1986-03-21 1.ª Série

Rectificação

(sem sumário)

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1986-03-21 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 67/1986, Série I de 1986-03-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 49568 contos

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