Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1986-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Malawi depositado o instrumento de acessão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1986-03-26 Assembleia da República Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26 1.ª Série

Lei n.º 5/86

Alteração da Lei n.º 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas)

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1986-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação do Código Europeu de Segurança Social

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1986-03-26 Assembleia da República Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26 1.ª Série

Lei n.º 6/86

Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia

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1986-03-26 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/86

Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia

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1986-03-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 107/86

Aumenta os quadros dos oficiais das Conservatórias dos Registos Prediais de Olhão, Portimão e Valongo

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1986-03-26 Ex-Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 4406 contos

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1986-03-26 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 71/1986, Série I de 1986-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 105/86

Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas um lugar de assessor, letra C

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1986-03-25 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 103/86

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do trigo mole e mistura de trigo e centeio, do trigo duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho e do sorgo

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1986-03-25 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 102/86

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos curtos ou redondos, do arroz branqueado de grãos longos e trincas de arroz

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1986-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/86

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)

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1986-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/86

Define o regime de concursos públicos para a adjudicação da importação de cereais não abrangida pelo exclusivo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

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1986-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/86

Define o regime de importação de arroz

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1986-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/86

Define o regime de importação a aplicar a diversos cereais

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1986-03-25 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 70/1986, Série I de 1986-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 101/86

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo duro e das sêmolas de trigo mole

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