Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-372/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR contra Bildungsdirektion für Vorarlberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Estatuto das igrejas e das associações ou comunidades religiosas nos Estados‑Membros ao abrigo do direito da União — Artigo 17.o, n.o 1, TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.
Regulamento Delegado (UE) 2023/744 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 no respeitante às disposições transitórias para facilitar a condicionalidade e os controlos da mesma no que respeita a determinados pagamentos com base na superfície ao abrigo da política agrícola comum
Processo T-706/22 - Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2023. Nicoventures Trading Ltd e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Saúde pública — Retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-706/22 R.
Regulamento (UE) 2023/334 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-676/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Processo intentado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial – Imposições internas – Artigo 110.
Processo C-806/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Processo penal contra TF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Substâncias inventariadas — Artigo 2.o — Conceito de “operador” — Artigo 8.o, n.
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022 , de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 , relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em...
Processo T-659/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2023. SJ AB contra Comissão Europeia. Diretiva 2014/25/UE — Contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de Execução relativa à aplicabilidade do artigo 34.° da Diretiva 2014/25 ao transporte ferroviário de passageiros na Suécia — Direitos de defesa — Direito de audiência. Processo T-659/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/335 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Robiola di Roccaverano» (DOP)]
Processo C-702/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de fevereiro de 2023. Okan Balaban contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-671/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2023. NFL Properties Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DUUUVAL — Marca figurativa da União Europeia anterior GROUPE DUVAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-671/21.
Processo T-117/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2023. Grodno Azot AAT e Khimvolokno Plant contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-117/22 R.
Regulamento de Execução (UE) 2023/215 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que retifica a versão espanhola do Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia