Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/217 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento (UE) n.o 965/2012, no que respeita a algumas incoerências dos requisitos introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1387, bem como pelos Regulamentos (UE) 2021/1296 e (UE) n.o 2021/2237
Processo T-365/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. TJ contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Pessoal do SEAE — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Artigo 98.° do Estatuto — Conceito de “membro do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros” — Responsabilidade. Processo T-365/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/216 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que aprova a substância ativa de baixo risco Trichoderma atroviride AGR2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-164/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2023. BG contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Assédio moral — Artigo 12.° A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.
Processo T-569/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 1 de fevereiro de 2023. Zoubier Harbaoui contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GOOGLE CAR — Marca nominativa anterior da União Europeia GOOGLE — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-569/21.
Processo T-565/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição Pedido de marca figurativa da União Europeia Papouis Halloumi — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-319/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Krematorium am Waldfriedhof Schwäbisch Hall GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa aquamation — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-319/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/247 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Estepa» (DOP)]
Processo T-772/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Brobet ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia efbet — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Artigo 95.° do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625. Processo T-772/21.
Processo T-470/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Oleksandr Viktorovych Klymenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-349/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Hacker-Pschorr Bräu GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HACKER SPACE — Marcas da União Europeia anteriores nominativa HACKER‑PSCHORR e figurativa Hacker Pschorr e marcas nacionais anteriores nominativas HACKERBRÄU e HACKER — Motivo relativo de recusa — Identificação do motivo da oposição — Artigo 8.°, n.
Processo T-568/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 1 de fevereiro de 2023. Zoubier Harbaoui contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GC GOOGLE CAR — Marca nominativa anterior da União Europeia GOOGLE — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-568/21.
Processo T-253/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Groschopp AG Drives & More contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Sustainability through Quality — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-253/22.
Regulamento Delegado (UE) 2023/960 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à data de aplicação anual dos cálculos do número médio diário de transações de ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados para efeitos das variações das ofertas de preços (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/248 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada