Legislação
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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Determina a anulação do processo de alienação das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2
Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Azul, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Autoriza a despesa com a modernização e ou criação de 365 Centros Tecnológicos Especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Designa o presidente e a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3...
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades
Autoriza o Instituto de Informática a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
° 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de arrendamento fiscal espanhol) — Requisito relativo à seletividade — Dever de fundamentação — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Recuperação do auxílio. Processos apensos C-649/20 P, C-658/20 P e C-662/20 P.
Regulamento Delegado (UE) 2023/828 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 no respeitante à isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo efetuadas nas águas ocidentais, divisão CIEM 7e, por navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas, para 2023
Processo C-208/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2023. K.D. contra Towarzystwo Ubezpieczeń Ż S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 5.
Processo C-783/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2023. Trebor Robert Bilkiewicz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos formais relativos ao recurso — Falta de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso. Processo C-783/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/224 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)