Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-354/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2023. ClientEarth AISBL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Regulamento (CE) n.
Processo T-558/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de fevereiro de 2023. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fino Cyprus Halloumi Cheese — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Retifica a Lei n.º 23-A/2022 , de 9 de dezembro
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020 , de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015 , de 8-9»
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma
Processo C-284/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023. Comissão Europeia contra Anthony Braesch e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.
Processo C-158/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023. Processo penal contra Lluís Puig Gordi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012 , de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012 , de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro
Regulamento de Execução (UE) 2023/192 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-580/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de janeiro de 2023. bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento (UE) 2023/246 do Conselho de 30 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais