Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, que revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 8 de Abril de 1946, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1985
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/86, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do ex-Ministério da Cultura, no montante de 8454 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/86 , do Ministério das Finanças, que regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro, publicado no Diário...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/86, do Ministério da Educação e Cultura, que aprova os novos modelos da medalha desportiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março de 1986
De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais do ex-Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 10330947 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de Encargos Gerais da Nação, no montante de 18485 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1986
Revoga os Decretos Regionais n.os 27/78/M e 14/80/M, respectivamente de 22 de Agosto e de 22 de Outubro
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas para 1985, no montante de 84062 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1986
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 528/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que reestrutura a Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 432243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1986
Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Companhia de Seguros Inter-Atlântico, para a exploração de ramos de seguros «Não vida»
Torna público ter entrado em vigor por ter reunido o número de aprovações necessário, segundo a maioria prevista pelo artigo 19, parágrafo 1, calculada com base no parágrafo 7 do artigo 16, a alteração do artigo 16, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, adoptado em...